5 Atos Normativos

    Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado de São Paulo.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 21/09/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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    Solicita ao Ministro de Estado da Saúde para que, através da Coordenação de Saúde Materno Infantil – CORSAMI/MS, possibilite a implementação ou implantação de ações de planejamento familiar inseridas no Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, como forma de garantir uma real assistência nessa área e solicita à Coordenação de Saúde Materno Infantil - CORSAMI/MS, informações sobre planejamento familiar no PAISM
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 17/02/1992
    Escopo: Federal / Brasil
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